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Direito Administrativo

Em matéria de Direito Administrativo confere a prestação de serviços em assuntos que envolvem os órgãos da administração direta, entidades autárquicas e agências reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e órgãos vinculados ao Poder Executivo, na propositura de ações constitucionais, em processos de licitação, no acompanhamento e execução de contratos administrativos, processos administrativos e outras medidas judiciais e extrajudiciais necessárias.

Dentre outros serviços:

  • Acompanhamento de processos administrativos em geral, apresentação de defesas, interposição de recursos e impugnações;
  • Elaborações de pareceres sobre matérias relacionadas ao Direito Administrativo;
  • Análise de legalidade e constitucionalidade de Projetos de Lei, Resoluções, Portarias, Decretos entre outros;
  • Análise de contratos administrativos, convênios e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública;
  • Acompanhamento de procedimentos licitatórios, interposições de recursos;
  • Acompanhamento durante a execução do contrato administrativo, analisando questões como equilíbrio econômico-financeiro, repactuação.