Em matéria de Direito Administrativo confere a prestação de serviços em assuntos que envolvem os órgãos da administração direta, entidades autárquicas e agências reguladoras, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e órgãos vinculados ao Poder Executivo, na propositura de ações constitucionais, em processos de licitação, no acompanhamento e execução de contratos administrativos, processos administrativos e outras medidas judiciais e extrajudiciais necessárias.
Dentre outros serviços:
- Acompanhamento de processos administrativos em geral, apresentação de defesas, interposição de recursos e impugnações;
- Elaborações de pareceres sobre matérias relacionadas ao Direito Administrativo;
- Análise de legalidade e constitucionalidade de Projetos de Lei, Resoluções, Portarias, Decretos entre outros;
- Análise de contratos administrativos, convênios e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública;
- Acompanhamento de procedimentos licitatórios, interposições de recursos;
- Acompanhamento durante a execução do contrato administrativo, analisando questões como equilíbrio econômico-financeiro, repactuação.
